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Maria Eunice Duarte

Pouso Alegre/ Mg

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Pertence à ACADEMIA POUSO-ALEGRENSE DE LETRAS e à ACADEMIA POÇOS-CALDENSE DE LETRAS

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Direito Empresarial, 20%

Direito Penal, 20%

Direito Civil, 20%

Direito Administrativo, 20%

Propriedade Intelectual, 20%

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Notícia · há 13 anos

Lei 12.853/2013: alteração da Legislação de Direitos Autorais

Publicada nesta quinta feira (14/8) a Lei 12.853 que altera os artigos 5º , 68,97,98,99 e 100 além de acrescentar os artigos 98-A, 98-B,98-C,99-A, 99-B, 100-A,100-B e 109-A, revogando ainda o artigo...

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